Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.06 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

15.451.0017.2036 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 

3190.11 –  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...... R$40.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.06 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

15.451.0017.2037 – Manutenção dos Serviços Urbanos 

3190.11 –  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...... R$40.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.